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quinta-feira, 28 de março de 2019

Conselho do MP critica comemoração pelas graves violações do Golpe Militar

O Conselho Nacional de Procuradores-Gerais do Ministério Público emitiu nota criticando o anúncio da comemoração oficial do “Golpe Militar”, que ocorreu em 1964, pelo governo federal. O órgão ressaltou que durante este período houve graves violações aos direitos humanos.
A nota assinada pelos chefes dos Ministérios Públicos de todo País, ainda destaca que espera que as Forças Armadas obedeçam às previsões da Constituição Federal, de 1988, assim como relatório da Comissão Nacional da Verdade (CNV), instituído por meio da lei nº 12.528, de 18 de novembro de 2011, sobre a proibição de tais eventos.
“As investigações realizadas pela CNV comprovaram que a ditadura instaurada através do golpe de Estado de 1964 foi responsável pela ocorrência de graves violações de direitos humanos”, diz a manifestação. Para a entidade comemorar este período da história do Brasil é “incompatível” com os princípios que regem o Estado democrático de direito.
A entidade lembra que esta Comissão Nacional da Verdade, que fez o resgate histórico do que ocorreu na Ditadura Militar, foi feito inclusive por determinações do Sistema de Proteção dos Direitos Humanos da OEA (Organização dos Estados Americanos).
Por estes motivos o grupo entende que “qualquer ato” do governo federal que autorizar despesas públicas em relação a “eventos oficiais” para celebrar o “Golpe Militar”, deve ser questionado pelas vias judiciais cabíveis, no caso o MPF (Ministério Público Federal), tendo o apoio deste colegiado.