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quarta-feira, 10 de abril de 2019

Depois de portaria do MP, deputados retiram emenda sobre investigação

A prerrogativa de um Procurador-Geral de Justiça, o “chefe” do Ministério Público, conduzir processos que tenham como alvo membros do legislativo, governador e autoridades do judiciário é parte da lei que regulamenta a atividade do MP. Na prática, não acontecia dessa forma, e uma “adição parlamentar” ao projeto de lei complementar 001/2019, queria mudar as regras. Nesta quarta-feira (10), ainda assim, os 21 deputados da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, que pediam que apenas o Procurador-Geral os investigasse, retiraram a emenda que mudava as regras.
Abandonar a emenda ao projeto de lei que cria novos cargos de Promotores de Justiça é uma decisão que ocorreu logo após a resolução e portaria editadas pelo Procurador-Geral do MPMS (Ministério Público Estadual), Paulo Passos. O Procurador ameaçou levar o impasse até o STF (Supremo Tribunal Federal) se a emenda continuasse no projeto de lei, mas acabou por regulamentar que denúncias contra secretários de Estado, deputados estaduais e prefeitos ganharão “selo” de identificação para que sejam remetidas e analisadas pelo chefe do MPMS antes de virarem investigação.
Nesta quarta, durante sessão da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), a emenda foi retirada pelos deputados e o projeto de lei complementar recebeu aval positivo do relator, deputado Gerson Claro (PP). O voto foi seguido pelos demais integrantes da Comissão e agora segue para votação no plenário da Assembleia.
A decisão de não apresentar a emenda também seguiu o“acordo” decidido no final da tarde de terça-feira (9), em reunião na sala da presidência da Casa. A nova resolução passa a valer a partir de agora, mas deixa para trás uma série de investigações – contemplando deputados da Assembleia – que foram realizadas sem o “acompanhamento” de Procurador-Geral, ponto de atrito logo após a divulgação das novas regras pelo MPMS.
Gerson Claro, que já foi preso em operação do Gaeco (Grupo de Atuação Especial em Combate ao Crime Organizado), a “tropa de elite” do MPMS, declarou que o “ponto negativo” da portaria é que valida todas as medidas tomadas por promotores na condução de inquéritos contra secretários, deputados e prefeitos de 2010 para cá.
Novas regras, nova blindagem – Na prática, os deputados ganham nova “blindagem” em investigações e a principal defesa da mudança, alegam, é barrar a “exploração midiática” das operações e investigações. Conduções coercitivas e prisões preventivas ganharam corpo nas investigações brasileiras com a operação Lava Jato.
A primeira resolução divulgada na segunda-feira (8) pelo MPMS afirma que o procurador-geral deverá ser informado sobre as investigações e poderá decidir se assumirá o trabalho ou se o delegará a promotores e procuradores –sendo previstos, ainda, prazos para informação da PGJ sobre o recebimento de denúncias e comunicação às autoridades sobre as investigações.
A portaria publicada no Diário Oficial do MP na terça-feira, assinada pelo atual procurador-geral Paulo Cezar dos Passos, prevê que o promotor coloque a marca “Atribuição Originária do PGJ” na “notícia de fato ou protocolo cujas informações denotem responsabilidade das autoridades” no momento de cadastrar tais denúncias no sistema eletrônico do órgão.
A portaria Nº 1205/2019 manda, ainda, que se durante investigação qualquer aparecer nomes de alguma autoridade, o selo também seja colocado e as informações remetidas ao procurador-geral. A determinação vale para as novas apurações, uma vez que a portaria valida todas as outras medidas tomadas por promotores em investigações anteriores e regidas portaria nº 772, de 2010, inclusive nos inquéritos que já viraram processo judicial.
O dispositivo prevê ainda a análise caso a caso das novas denúncias. Tudo passará pelas mãos do procurador, que quando necessário distribuirá os casos. “A delegação para a instauração de novos procedimentos preparatórios, inquéritos civis e ações civis públicas decorrentes para a defesa do patrimônio público e social, bem como da probidade e legalidade administrativas, relacionadas às autoridades será efetivada individualmente”, diz o artigo 2º da portaria.
A resolução também regula acordos de leniência e composição de improbidade administrativa, ou seja, que prevê acordo entre réu, promotor e advogado, sob avaliação do Conselho Superior do MP (formado pelo procurador-geral, corregedor e mais nove membros).