Controladoria poderá pedir quebra de sigilo bancário para investigar servidor - CANAL MS

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sábado, 18 de maio de 2019

Controladoria poderá pedir quebra de sigilo bancário para investigar servidor

A CGE (Controladoria-Geral do Estado) definiu as regras para investigar e fiscalizar os servidores e repartições estaduais. Entre elas está o pedido de quebra de sigilo bancário do investigado, assim como seus dados sigilosos, para poder apurar se foi cometido algum ilícito dentro do poder público.
A resolução foi publicada hoje (17), no Diário Oficial do Estado,  estabelecendo os procedimentos da Controladoria. A intenção não é apenas ter regras para investigação de irregularidades, mas também sobre ações de prevenção para dificultar e inibir atividades ilícitas, que podem gerar prejuízos aos cofres públicos.
No caso do sigilo bancário, quando houver investigação em curso, antes de pedir a quebra de sigilo à Justiça, será solicitado ao servidor que o mesmo possa fazer a “renúncia” deste sigilo, para adiantar os procedimentos de apuração.
“Nestes casos, vamos acionar a PGE (Procuradoria-Geral do Estado), que vai requisitar a Justiça, mas temos que demonstrar que existe base para pedirmos estas informações”, explicou
, o controlador-geral do Estado, Carlos Eduardo Girão.
Outras investigações - Também ficou definido que não haverá interrupção das apurações internas, caso seja aberto um inquérito policial ou um processo na esfera judicial, exceto em alguns casos específicos.
Para elucidar os fatos, a CGE poderá acessar os conteúdos usados pelo servidor público, como computador, dados de sistemas, correio eletrônico, agenda de compromissos e registros de ligações. Serão aceitas nesta apuração provas periciais, testemunhas, dados documentais, manifestações técnicas e diligências.
Em caso de denúncias anônimas, as informações serão avaliadas para apurar se existem indícios de irregularidades, que justifiquem abertura de uma investigação. A CGE citou que existem ações programadas, de prevenção e análise dos locais públicos, com definição de cronograma anual de atividades.