Programa oferece desconto de até 80% para quitar dívida com prefeitura - CANAL MS

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Campo Grande (MS),

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terça-feira, 4 de junho de 2019

Programa oferece desconto de até 80% para quitar dívida com prefeitura

A prefeitura de Campo Grande encaminhou, na semana passada, projeto de lei à Câmara Municipal para instituir o Programa de Pagamento Incentivado (PPI). A iniciativa, também conhecida como Refis, prevê oferecer desconto de até 80% aos contribuintes inadimplentes dispostos a regularizar dívida com o Executivo.
Os devedores poderão regularizar débitos tributários e não tributários cujo fato gerador tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2018, inscritos ou não na dívida ativa, ajuizados ou não, com exigibilidade suspensa ou não. Entre os impostos negociáveis estão o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano).
A prefeitura pretende iniciar o programa no próximo dia 1º de julho, como data de término prevista para 12 de agosto de 2019. O benefício fiscal somente será concedido aos que aderirem ao programa dentro deste prazo.
O contribuinte poderá quitas sua dívida de quatro maneiras. O maior desconto é para pagamento à vista, com perdão de 80% da atualização monetária, dos juros de mora incidentes sobre o valor do crédito tributário e multa, quando houver.
O pagamento parcelado ou reparcelado em até seis parcelas tem remissão de 65%. A regularização em no máximo 12 vezes prevê desconto de 20% sobre o valor devido. O projeto em trâmite na Câmara regulamenta que o valor mínimo da parcela não será inferior a R$ 50 para pessoas físicas e a R$ 100 para empresas.
Já o perdão para quitação de multa por descumprimento de obrigação acessória ou de natureza não tributária será de 70% sobre valor consolidado, mas o pagamento só pode ser feito à vista.
Para aderir ao PPI, o projeto prevê que o contribuinte solicite a emissão do DAM (Documento de Arrecadação Municipal) com o benefício concedido na Central de Atendimento, antiga Câmara Municipal, localizada na Rua Arthur Jorge, nº 500, no centro.
O descumprimento ao Termo de Adesão ao PPI será cancelado automaticamente em caso de inadimplência por mais de 30 dias e acarretará em perda dos descontos e imediato restabelecimento do crédito; inscrição em dívida ativa e emissão da CDA (Certidão de Dívida Ativa); além de encaminhamento da CDA ao cartório de protesto de títulos para constituição em mora dos devedores ou inclusão do nome do contribuinte nos órgãos de proteção ao crédito. A irregularidade ainda pode levar à ação de execução fiscal.