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quarta-feira, 17 de julho de 2019

Justiça de MS manda quebrar sigilo de informações sobre perfil fake

Decisão da 3ª Câmara Criminal do TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) determinou a quebra de sigilo de dados da rede social Facebook referentes a um perfil falso que estaria injuriando e denegrindo a imagem de pessoas. Os fatos que motivaram a ação envolvem duas pessoas de Naviraí –a 366 km de Campo Grande– que, em janeiro deste ano, receberam mensagens e publicações com ameaças e ofensas, que chegaram também aos aplicativos Messenger e WhatsApp, também de propriedade do Facebook
ndividualizadores da autoria, independentemente da pena cominada ser de reclusão ou detenção, pois a atribuição de autoria em meio cibernético depende dos dados fornecidos pelas aplicações de internet, caso contrário, não é possível lograr êxito nessa individualização, transformando-se daí as redes sociais e aplicativos de mensagens em paraísos cibernéticos do crime”, pontuou o relator.
Honra – Bonassini também ponderou que, no passado, crimes contra a honra ocorriam de forma verbal ou escrita, mas atualmente e-mails, redes sociais, serviços de mensagens e aplicativos com anonimato garantem acesso gratuito a pessoas que desejem cometer tais delitos. Nesse sentido, a investigação policial não pode encontrar barreiras para ser realizada.
“E ressalte-se que não haverá violação alguma à privacidade porque o Direito não inibe a revelação do nome do titular de um terminal posto que consiste num dado público. Assim, a identificação de um terminal e do seu usuário, a partir dos endereços dos IPs, não invade em absolutamente nada a intimidade e a esfera privada da pessoa”, destacou, ao deferir a quebra de sigilo de dados telemáticos do Facebook.