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quinta-feira, 15 de agosto de 2019

Promotores apontam graves riscos na condução da proposta de Abuso de Autoridade

Diante do resultado da votação, na Câmara dos Deputados, que aprovou urgência ao PL 7596/2017 — que define as situações em que será configurado o crime de abuso de autoridade, — o presidente da entidade que representa cerca de 15 mil membros do Ministério Público (CONAMP) afirmou que, "a agilidade imposta para priorizar o projeto implica em uma inversão de pauta que contraria os anseios da sociedade. Ao invés de votar os projetos de lei que reforçam o combate à corrupção, às organizações criminosas e à impunidade, os parlamentares optaram por votar um texto que pode, eventualmente, inibir a atuação dos agentes encarregados de combater a corrupção."
Segundo Victor Hugo, no projeto sob a relatoria do ex- senador Roberto Requião, determinados pontos polêmicos representam riscos à atuação austera do MP - e de outras carreiras que operam no Sistema de Justiça Criminal - a exemplo de previsão de crimes que tratam de condutas que são meras irrregularidades administrativas; figuras criminosas imprecisas e permeadas de subjetividade, além de penas desproporcionais.
Por fim, o porta-voz da Conamp teme que integrantes do Sistema de Justiça e Segurança Pública possam estar suscetíveis a processos pelo fato de exercerem legitimamente suas atribuições, em especial no combate à corrupção e outros crimes graves.