Deputados vão avaliar exclusão das multas na proibição de canudinhos - CANAL MS

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sexta-feira, 6 de setembro de 2019

Deputados vão avaliar exclusão das multas na proibição de canudinhos

Os deputados vão avaliar, na semana que vem, o veto do governo estadual, que extinguiu as multas e penalidades para quem fornecer canudinhos plásticos em restaurantes, bares, hotéis, padarias, conveniências e clubes de Mato Grosso do Sul.
A proposta foi aprovada na Assembleia, mas quando chegou ao governo estadual, sofreu veto parcial, retirando o artigo que trazia as multas e punições aos locais que descumprirem as exigências da lei.

O governo estadual justificou que tais punições invadem a competência do poder executivo, sobre proteção e responsabilidade por dano ao meio ambiente.
Além disso, legislação federal prevê o cumprimento de normas de proteção demanda manifestação do “poder de polícia do Município”, sendo a fiscalização inerente à administração municipal.
Este veto parcial teve parecer favorável na CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) e já está pautado para ser votado na próxima terça-feira (10), no plenário da Assembleia. Os deputados podem manter ou derrubar esta decisão do governo.