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quinta-feira, 7 de novembro de 2019

Após polêmica, deputado pede vistas sobre fim da taxa de religação



Depois de mais uma hora de debate, o deputado João Henrique Catan (PL) pediu vistas ao projeto que proíbe as concessionárias de serviços essenciais a cobrar uma taxa de religação quando existe corte de água e luz, por falta de pagamento. Ele que é favor da medida, resolveu adiar a votação para semana que vem.

A proposta foi apresentada por Felipe Orro (PSDB), com a justificativa que a cobrança de taxa (religação) se trata de mais uma oneração ao consumidor e que só poderia ser cobrada em caso de pedido do próprio consumidor para interrupção dos serviços ou em caso de atos ilícito pelo usuário.
A matéria ainda destacou que além de não cobrar este “valor extra”, a concessionária deverá restabelecer o serviço em um prazo de 24 horas após o pagamento da conta atrasada. A proposta recebeu emenda de Marçal Filho (PSDB), que proibia esta cobrança apenas de famílias que demonstrarem dificuldades financeiras.
O assunto já gerou divisão dentro da CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação), porque houve três votos contrários, do relator Lídio Lopes (Patri), José Carlos Barbosa (DEM) e Gerson Claro (PP), contra dois favoráveis: João Henrique Catan (PL) e Marçal Filho (PSDB).
Deputados Felipe Orro (PSDB), Rinaldo Modesto (PSDB) e José Carlos Barbosa (DEM), durante sessão (Foto: Luciana Nassar/ALMS)
Debate - Já no plenário, Barbosa usou a tribuna para dizer que era contra porque a matéria era “inconstitucional”, pois a atribuição para legislar sobre “energia” caberia apenas a União, cabendo o regramento pela Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica). Ele ainda citou que existe uma decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) contra esta medida.
O autor do projeto, Felipe Orro, rebateu o colega, ao dizer que a decisão do Supremo era sobre ação diferente de outro estado e que até ter uma sentença sobre a situação de Mato Grosso do Sul, considerava seu projeto constitucional. Após mais de uma hora de debate, com deputados contra e a favor, o pedido de vistas adiou o debate para semana que vem.

Catan ainda requisitou que as concessionárias (água e luz) apresentem dados sobre os lucros e prejuízos em relação a “religação dos serviços”, bem como o número de inadimplentes. O deputado Eduardo Rocha (MDB), que presidia a sessão, disse que a votação ocorrerá semana que vem, mesmo se estes dados não forem enviados.