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sexta-feira, 27 de dezembro de 2019

Ano foi de reformas, isenções e ajustes fiscais para mudar economia de MS

O ano foi de aprovação de reformas, isenções e ajustes fiscais que promoveram mudanças no sistema tributário e na previdência. Houve ajustes no Fundersul (Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário do MS), manutenção da alíquota do ITCD (Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação) e novas regras para aposentadoria dos servidores
O governo estadual apresentou pacote de projetos para Assembleia Legislativa seguindo as principais regras que foram aprovadas em Brasília, no Congresso Nacional. Medidas muitas vezes “impopulares”, para ter equilíbrios nas contas e recuperar o poder de investimento.
Na previdência, foram seguidas a maioria das regras federais aos servidores. No entanto, depois de uma negociação com os deputados e com representantes dos poderes, assim como categorias como a polícia civil, o texto original sofreu mudanças, após 26 emendas apresentadas. 
A “contribuição extraordinária” ficou apenas como opção e não regra efetiva. Já a reforma entrará em vigor apenas em março, após acordado o prazo de 90 dias. Para quem entrou no serviço público (estadual) até 2003, segue com a aposentadoria integral, no entanto depois deste período, se quiser ganhar acima do teto do INSS (R$ 5.839,45), terá que aderir a previdência complementar.
Categorias - Os policiais civis ficaram com as regras similares aos (policiais) federais, já aos magistrados, qualquer mudança nos vencimentos (aposentadoria) só por lei complementar federal. Houve alguns acordos ao longo do caminho, como aposentadoria compulsória em 70 ou 75 anos. O recurso da previdência só poderá ser usado com esta finalidade e a Ageprev dará a palavra final, mas cabe aos poderes conduzir todo o processo de aposentadoria.