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sábado, 21 de dezembro de 2019

Fisco estadual fará levantamento após STF criminalizar calote de ICMS

A Sefaz (Secretaria Estadual de Fazenda) fará levantamento e vai encaminhar ao MP/MS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul) lista de quem, de maneira intencional, cobra ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) nas mercadorias e não repassa o valor ao Estado.
Na última quarta-feira (dia 18), o STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu que é crime de apropriação indébita o não pagamento do imposto, devidamente declarado. Antes da decisão, a falta de pagamento era reconhecida como simples inadimplemento do valor. O ICMS é a principal fonte de arrecadação dos Estados.
“A empresa cobra do consumidor, declara isso, mas de maneira dolosa não paga o Estado. Na verdade, está se apropriando indevidamente de dinheiro que já recebeu”, afirma o titular da Sefaz (Secretaria Estadual de Fazenda), Felipe Mattos. Quando o consumidor compra um produto, a nota fiscal informa o quanto do valor total corresponde ao ICMS.
Os dados serão repassados ao Ministério Público porque cabe ao órgão propor ação penal. “A Sefaz vai começar a adotar essa postura, interpretando como crime”, afirma Mattos.
De acordo com o advogado André Borges, a decisão dos ministros do Supremo, apesar de ser num caso específico de Santa Catarina, teve placar de 7 a 3 e é uma jurisprudência que deve ser observada por todos os juízes.
Apesar de o crime de apropriação indébita tributária, previsto na Lei 8.137, ter pena de seis meses a dois anos de detenção, o advogado avalia que dificilmente alguém vá de fato para a cadeia. Sendo a prisão substituída por multa ou pena restritiva de direito.
“O Supremo fixou duas premissas importantes, o sonegador contumaz e atitude dolosa. Isso significa que o comerciante que por mero equívoco não recolheu, ou o contador cometeu simples equívoco, não caracteriza o crime. Tem a intenção de ludibriar o Fisco”.