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sexta-feira, 13 de dezembro de 2019

Vereadores aprovam projeto que institui Zoneamento Ecológico-Econômico

Os vereadores aprovaram nesta quinta-feira (12), em única discussão, projeto de lei que institui a criação do ZEE (Zoneamento Ecológico-Econômico de Campo Grande). De autoria do executivo, a proposta foi acrescida de 17 emendas para regulamentar o território fora do perímetro urbano, que corresponde a 95% de toda área da Capital.
Vereadores durante sessão realizada nesta quinta-feira na Câmara Municipal (Foto: Divulgação)
O pesquisador da Uems (Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul), Fábio Martins Ayres, que participou da elaboração do projeto, ressalta que a política nacional de meio ambiente de 1981 já prevê o zoneamento ambiental, mas foi regulamentado somente em 2002. “De forma inédita, Campo Grande faz o ordenamento”, destaca.
Segundo ele, o ZEE foi ocorrendo de forma simultânea com o Plano Diretor do município. “O tempo de aprovação do Plano [Diretor] foi o de execução do ZEE”, complementa.
O pesquisador destaca ainda que “hoje conseguimos olhar Campo Grande como bacias hidrográficas”, destacando 169 pontos de drenagem de rio e seus afluentes na Capital. “Quando a gente fala da Bacia do Segredo, o limite que trabalhamos no Plano Diretor vai até o limite do perímetro urbano. No ZEE extrapola e vai até onde é o limite da bacia hidrográfica, então a gente começa a entender esse comportamento”, explica.
“O ZEE foi o instrumento que permitiu estabelecer a zona de expansão urbana que está no Plano Diretor, ele que deu esse respaldo”, completa o pesquisador.
O tema havia sido discutido recentemente em audiência pública. O pesquisador destacou a importância do projeto para a cidade. “Para que possamos ter uma base legal para as políticas ambientais do município, o ZEE vai ser a referência, onde nós vamos ter instrumentos: de resíduos, de drenagem, de esgoto, de água e até dos licenciamentos ambientais. Então, hoje nós não temos uma política ambiental, e esse vai ser o eixo norteador da política ambiental para o município”, apontou.
O economista e doutor em meio ambiente e desenvolvimento regional, Daniel Frainer aproveitou a oportunidade para enfatizar as vantagens de um instrumento como o ZEE para as políticas ambientais da cidade.
“Quero enfatizar a importância que isso tem, o ZEE dá o suporte necessário para as políticas ambientais. É um momento ímpar e a oportunidade de planejar o território, muito difícil interferir depois em atividades que já estão em desenvolvimento em determinado território. No âmbito do Estado viemos discutindo bastante tempo a questão da expansão. Se não temos um estudo para mostrar o impacto, nós temos uma base fraca para tomar qualquer decisão”, alegou.