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quarta-feira, 19 de fevereiro de 2020

Sinpetro/MS: Nota de Esclarecimento sobre alterações nos preços dos combustíveis

A revenda de combustíveis trabalha desde 1997 regido pela Lei nº 9478, alterada pela Lei 9990/2000, no regime de LIBERDADE DE PREÇOS em toda a cadeia de produção, distribuição e revenda de combustíveis e derivados de petróleo. Não há qualquer tipo de TABELAMENTO, valores máximos ou mínimos, nem necessidade de autorização prévia para reajustes de preços dos combustíveis em qualquer etapa da comercialização.
Nos produtos submetidos ao regime de LIVRE MERCADO, os preços sobem e caem não apenas quando há alterações nos custos, mas também em razão de fatores externos e flutuação de mercado. No art. 39 X, do CDC determina que seria ilegal aumentar SEM JUSTA CAUSA O PREÇO DO PRODUTO. Porém , a lei não fala que só pode aumentar preço quando houver aumento de custos (e nem que só pode reduzir preços quando houver redução de custos), logo as normais flutuações do mercado devem ser consideradas uma JUSTA CAUSA para as alterações de preços, como ocorreu agora devido ao cumprimento da Lei 5434/19, onde houve alteração de alíquota de ICMS da gasolina e redução da alíquota do ETANOL.
Portanto, o fato de estarmos cumprindo a referida lei, deve ser considerado como JUSTA CAUSA para as alterações que estão ocorrendo no mercado. Pensar de outra maneira, banalizar o setor porque estamos cumprindo uma lei determinada pelo próprio governo, significaria engessar o mercado passando do paradigma de LIVRE MERCADO para um paradigma DE MERCADO CONTROLADO PELO ESTADO, o que, no caso dos combustíveis, estaria na contramão da Lei e da Constituição.
Enfim, nos mercados livres, os preços sobem e descem, e isso não é relevante, o que importa é que OCORRA EFETIVA COMPETIÇÃO E DESENVOLVIMENTO. Jamais o setor será contra qualquer tipo de fiscalização de qualquer órgão (e nem podemos), seremos sempre receptivos, mas queremos também receber o devido respeito, que aliás está amparado pela Lei nº 13.869 de setembro/19, denominada LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE.
Somos empresários com mais de 30 anos de atividade no mercado de combustíveis, nosso Estado tem o menor índice de desconformidade apontado pela própria ANP (Agência Nacional do Petróleo), somos participantes ativos na arrecadação do ICMS do Estado, geradores de empregos, e que somente desejam ter o mesmo tratamento que todos os outros segmentos devam também receber!
– DIRETORIA DO SINPETRO/MS