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sexta-feira, 27 de março de 2020

Suspensão do pagamento de dívidas em decorrência do coronavírus

Com base também na Lei 13.979, de 06/02/20, e dentro dos limites da autonomia dos Estados e Municípios, por conta do coronavírus, foram decretadas diversas medidas que vêm afetando diretamente a economia, a exemplo do isolamento domiciliar ou distanciamento social e da proibição de funcionamento de muitas atividades.
Estas e tantas outras medidas restritivas inviabilizarão grande parte dos negócios empresariais e de atividades individuais. As empresas, grandes ou pequenas, por outro lado, merecem toda a atenção dos governos, estaduais, municipais e federal. O risco de ruína não foi causado por nenhuma delas, mas por motivo de força maior, que provém da natureza.
O escritório Adriano Magno e Odilon de Oliveira Advogados Associados traz orientações a respeito do tema.
O sistema financeiro nacional, composto, na maior parte, pelos bancos, deve flexibilizar seu rigor em relação aos seus devedores, pessoas físicas e jurídicas. Já existem muitas decisões judiciais prorrogando vencimentos de dívidas bancárias, por pelo menos 60 ou 90 dias. Diga-se o mesmo em relação a débitos decorrentes de financiamento imobiliário.
É juridicamente possível, igualmente, a obtenção, na justiça, de ordem para suspensão de cobrança, administrativa ou judicial, de impostos federais, estaduais e municipais. Já existem decisões neste sentido, também da Justiça Federal.
Em caso de dívida bancária ou de impostos, a empresa ou devedor, como efeito secundário, tem o direito de não ter seu nome levado ao serviço de proteção ao crédito (SPC, SERASA), ao cartório de protesto ou ao CADIN e de não ter suas contas bancárias ou aplicações financeiras bloqueadas. Essas medidas judiciais podem ser manejadas também em relação às ações de cobrança em andamento.
No caso de impostos (federais, estaduais e municipais) e de dívidas bancárias, a suspensão da cobrança atende ao princípio do equilíbrio contratual, ainda mais porque o COVID-19 não surgiu por culpa de nenhuma das partes (credor ou devedor), mas o fato proveniente a natureza. O equilíbrio financeiro de uma empresa, grande, média, pequena ou micro, evita sua ruína e o desemprego de milhões de pessoas pelo Brasil afora. 
Outras orientações: http://adrianoeodilon.adv.br.

*o autor é juiz federal aposentado e integrante do Escritório Adriano Magno e Odilon de Oliveira Advogados Associados
Denis Matos - Hasta Comunicação
67 99640-9942