Advogado é 3º a perder na Justiça queda de braço contra quarentena na Capital - - CANAL MS

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quinta-feira, 2 de abril de 2020

Advogado é 3º a perder na Justiça queda de braço contra quarentena na Capital -

Além de casal que teve negado pela Justiça o pedido para não cumprir o toque de recolher adotado pela Prefeitura de Campo Grande, como parte das ações de enfrentamento ao novo coronavírus, outras duas ações foram impetradas, questionando decretos municipais com medidas de combate à doença.

Na decisão mais recente, o juiz Marcelo Andrade Campo Silva, da 4ª Vara da Fazenda Pública e de Registros Públicos, indefere o pedido do advogado Marcos Jara Ajala de que estaria impedido, por ato de abuso de poder da prefeitura, de exercer sua atividade profissional.

O advogado sustenta no mandado de segurança impetrado que o “Decreto Municipal 14.189/2020 editou medidas restritivas impedindo o livre exercício da profissão”. T

O autor sustenta que o decreto não cita escritórios de advocacia, no escopo de espaços que deveriam cumprir as medidas previstas, o que seria uma ilegalidade, mas mesmo assim, a determinação municipal estaria “ferindo seu direito líquido e certo consistente (de trabalhar), ao impedir a abertura de seu escritório de advocacia” - Para o juiz, no entanto, “diferentemente do que faz crer o impetrante, o Decreto nº 14.189/2020 não determinou a suspensão de atividades comerciais e de serviços de atendimento ao público de uma forma ampla”. - Vale lembrar que o decreto questionado foi o primeiro da fase do enfrentamento ao coronavírus e ainda não previa o fechamento do comércio.

O magistrado detalha ainda que há “erro patente na identificação do suposto ato coator imputado ao IMPETRADO e, desta forma, tal como versada a causa de pedir e pedido, inexiste o direito buscado na inicial”.

Por fim, o juíz afirma que o escritório pode ser aberto, desde que adotadas as medidas sanitárias previstas, bem como uso de atendimento remoto aos clientes, quando for o caso, bem como “atender às recomendações do Ministério Público do Trabalho”, quanto às medidas necessárias para evitar a propagação do vírus.

OBRA – Outra ação que questiona as medidas municipais de combate à Covid-19 é e morador do Condomínio José Dias de Carvalho, que fazia reforma em seu apartamento, quando a prefeitura editou decreto para paralisação da construção civil.

Percival Henrique de Sousa Fernandes alegou que é proprietário da cobertura do Edifício José Dias de Carvalho, onde iniciou reforma e reparos para melhorias em sua moradia e que “as obras estavam em estágio avançado, faltando aproximadamente três semanas para a conclusão, contando com o tempo estável, quando o Prefeito Municipal expediu decreto determinando a paralisação das obras e afins”.

Depois disso, o síndico do condomínio emitiu comunicado, em que determinava a paralisação de qualquer tipo de reforma nos apartamentos por tempo indeterminado e que de um dia para o outro, a obra em sua casa teve que parar.

Sorte foi que, antes de haver decisão judicial, a prefeitura publicou novo decreto em que permitia o retorno de atividades de construção civil, e assim, o juiz Marcelo Andrade Campos Silva, que também responde pela 1ª Vraa de Fazenda Pública e de Registros Públicos, autorizou a   retomada da obra particular “nos exatos termos expedidos no Decreto Municipal n. 14.219, de 26 de março de 2020, publicado no Diogrande n. 5.877”.

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