Projeto quer proibir inclusão de CPF em faturas impressas de luz e água - CANAL MS

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quinta-feira, 6 de agosto de 2020

Projeto quer proibir inclusão de CPF em faturas impressas de luz e água

Proposta apresentada nesta quinta-feira (6) quer proibir as concessionárias fornecedoras dos serviços de energia elétrica e de água e esgoto no Estado de Mato Grosso do Sul de realizar a inclusão do CPF dos consumidores no documento de cobrança do consumo mensal dos serviços.

Projeto de Lei 149/2020, de autoria do deputado Marçal Filho (PSDB), quer que a vedação se aplique às faturas, boletos ou qualquer documentos de cobrança do consumo mensal do serviço, na modalidade impressa, que seja disponibilizado aoconsumidor de forma aberta, sem envelope lacrado, com a exposição de dados pessoais, que possam ser acessíveis a terceiros.

"O conhecimento dos dados pessoais dos consumidores, um prato cheio para a ocorrência de fraudes. É possível contratar serviços e também fazer crediários no nome da vítima, que só vai descobrir o golpe quando estiver com o nome sujo. Com o nome e o CPF, qualquer criminoso pode fazer uma identidade falsa e parcelar compras em lojas que tenham sistemas de análise menos rigorosos. Só em fevereiro, o Serasa Experian diz ter registrado 145.534 fraudes envolvendo roubo de identidade. Com os dados também é possível consultar a situação do contribuinte junto à Receita Federal. Essa brecha abre uma gama muito extensa de possibilidades de golpes", justificou o deputado.

A proposta segue para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).