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terça-feira, 27 de abril de 2021

Reforma administrativa para criação de secretarias volta a votação na Assembleia -

 Os deputados da Assembleia Legislativa iniciam os trabalhos desta semana com análise de cinco projetos na ordem do dia desta terça-feira (27). A sessão começa às 9h e pode ser acompanhada ao vivo pelas redes sociais da Casa de Leis.


Em discussão única, está prevista a votação do Projeto de Lei 68/2021, de autoria do deputado Londres Machado (PSD). A proposta declara de Utilidade Pública a Associação Atlética Fatimassulense de Futebol, com sede e foro no município de Fátima do Sul.


O Projeto de Decreto Legislativo 20/2021, apresentado pela Mesa Diretora , prorroga, até 30 de junho de 2021, os efeitos do Decreto Legislativo 664/2020 - que reconhece a ocorrência do estado de calamidade pública em Bodoquena.


 Deve ser apreciado em segunda discussão, o Projeto de Emenda Constitucional 2/2019 de autoria do deputado Zé Teixeira (DEM), em coautoria com o deputado Carlos Alberto David (sem partido).


O documento altera o parágrafo 9º-A do artigo 27 da Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul. O objetivo do projeto é ampliar a proibição de designação para função de confiança ou a nomeação para emprego ou para cargo efetivo ou em comissão de pessoa que pratique violência doméstica e familiar contra a mulher.


As outras duas propostas pautadas estão previstas para primeira discussão. O Projeto de Lei 207/2020, do deputado Renan Contar (PSL), dispõe sobre medidas de divulgação de informações sobre a contratação e o andamento da execução de obras públicas, no âmbito do Estado. A CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) emitiu parecer contrário por maioria.


Já o Projeto de Lei 83/2021, encaminhado pelo Poder Executivo, acrescenta, altera e revoga dispositivos da Lei 4.640, de 24 de dezembro de 2020, que reorganiza a Estrutura Básica do Poder Executivo do Estado. O objetivo, segundo o governo, é “aprimorar as políticas públicas estaduais e possibilitar uma melhor articulação política” nos âmbitos federal, estadual e municipal. A proposta conta com parecer favorável por unanimidade da CCJR e foi retirada da pauta na sessão passada, após pedido de vistas de Contar para analisar emenda aditiva.