CCJR rejeita por unanimidade proposta de venda de remédios em supermercados - - CANAL MS

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quarta-feira, 13 de julho de 2022

CCJR rejeita por unanimidade proposta de venda de remédios em supermercados -

 O polêmico projeto do deputado estadual João Henrique Catan (PL) que  autoriza a venda de medicamentos isentos de prescrição médica em supermercados e estabelecimentos similares não passou pela CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) da Assembleia Legislativa.


 O relator, deputado estadual Rinaldo Modesto (Podemos) afirmou que a proposta é inconstitucional. “A competência para legislar acerca da saúde deverão vir da União. Ao Estado é permitido a complementação das normas federais sobre esse tema, adaptando-as as peculiaridades locais.”


Ele ainda ponderou que já existe lei federal que confere a fiscalização da venda de produtos de saúde. “O assunto já se encontra regulamentado com a lei que dispensa medicamentos em outros locais, que não sejam estabelecimentos licenciados por órgãos competentes. Além do vício de iniciativa, a proposta contraria a legislação federal”, ressaltou Modesto. -